Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PrecaStore ("Plataforma"), disponível em preca.store, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. A Plataforma é operada pela Simples Media LTDA, inscrita no CNPJ 47.165.952/0001-29 ("Empresa"). Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A PrecaStore é uma plataforma de inteligência em precatórios que oferece:

• Monitoramento automatizado de publicações em Diários Oficiais;
• Filtragem e busca de precatórios por múltiplos critérios;
• Análise de risco e dados enriquecidos de processos judiciais;
• Desbloqueio de informações cadastrais, análise de crédito e documentos processuais mediante consumo de créditos;
• Exportação de dados em formatos CSV e XLSX.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Cada conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura com alocação mensal de créditos. Os pagamentos são processados via Stripe. As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo mensal, salvo cancelamento prévio pelo usuário. Créditos não utilizados no mês não são acumulados para o período seguinte. Créditos avulsos adquiridos não expiram enquanto a conta estiver ativa.

5. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira. É vedado:

• Utilizar os dados obtidos para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar scraping, crawling ou qualquer extração automatizada de dados da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Revender ou redistribuir os dados obtidos na Plataforma sem autorização prévia;
• Tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento da Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, compilações de dados e software, é de propriedade da Simples Media LTDA ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

As informações disponibilizadas na Plataforma são obtidas de fontes públicas e de terceiros. A Empresa não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados. A Plataforma não substitui consultoria jurídica ou financeira profissional. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas.

8. Cancelamento e Rescisão

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de gerenciamento. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento vigente. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso.

9. Alterações nos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas via email ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo email contato@preca.store.