LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 02 de fevereiro de 2026
Nosso Compromisso
A Simples Media LTDA, CNPJ 47.165.952/0001-29, está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Esta página detalha como aplicamos os princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma PrecaStore.
Controlador de Dados
A Simples Media LTDA atua como controladora dos dados pessoais coletados pela plataforma PrecaStore.
Princípios que Seguimos
Todo tratamento de dados pessoais na PrecaStore observa os seguintes princípios da LGPD:
Finalidade
Coletamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Adequação
O tratamento é compatível com as finalidades informadas.
Necessidade
Limitamos a coleta ao mínimo necessário para a prestação do serviço.
Transparência
Garantimos informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
Não Discriminação
Os dados pessoais não são utilizados para fins discriminatórios.
Bases Legais Utilizadas
| Atividade | Base Legal (Art. 7º) |
|---|---|
| Criação e gestão de conta | Execução de contrato |
| Processamento de pagamentos | Execução de contrato |
| Envio de emails transacionais | Execução de contrato |
| Melhoria da plataforma | Legítimo interesse |
| Prevenção de fraudes | Legítimo interesse |
| Comunicações de marketing | Consentimento |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal |
Direitos do Titular
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação: dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação: sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, de forma fácil e gratuita;
- Oposição: ao tratamento realizado com base em hipótese diferente do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie um email para contato@preca.store com as seguintes informações:
- Nome completo;
- Email cadastrado na plataforma;
- Descrição do direito que deseja exercer;
- Documentação que comprove sua identidade (se necessário).
Responderemos sua solicitação no prazo de 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.
Medidas de Segurança
Implementamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
- Row Level Security (RLS) no banco de dados;
- Autenticação segura com hash de senhas;
- Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
- Processamento de pagamentos via Stripe (PCI-DSS compliant).
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Simples Media LTDA se compromete a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme determina o artigo 48 da LGPD.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Site: www.gov.br/anpd